ADMINISTRADORA: Clube do Trabalhador. Microempresa com sede em Osasco – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.597.933/0001-27, doravante denominada ADMINISTRADORA.

USUÁRIO, consoante dados de identificação registrados no Cadastro, que passa a fazer parte indissociável destes Termos de Uso e vincula todas as demais políticas e princípios que o regem.

As partes acima identificadas têm entre si, justo e acordado na melhor forma de direito, os presentes termos de uso, envolvendo o fornecimento de cursos desenvolvidos por terceiros, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1- O presente contrato tem por objeto a disponibilização de acesso aos cursos que se encontram disponíveis no site e aplicativo da ADMINISTRADORA - www.clubedotrabalhador.com.br - e suporte operacional ao USUÁRIO, mediante adesão aos termos deste contrato.

1.1- A oportunidade de se tornar USUÁRIO é oferecida a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sexo, raça, nacionalidade, crenças religiosas ou políticas.

1.2- Mediante a adesão do USUÁRIO aos presentes termos de uso e ao conteúdo do site e aplicativo da ADMINISTRADORA www.clubedotrabalhador.com.br, será disponibilizada a comercialização dos serviços oferecidos pela ADMINISTRADORA ao USUÁRIO e, querendo este, adquirir cursos oferecidos no site e aplicativo da ADMINISTRADORA e vender os cursos disponibilizados com obtenção dos respectivos rendimentos previstos no presente contrato. 

1.3- O conjunto de ferramentas, de publicidade e de informações que se encontram disponíveis no site e aplicativo da ADMINISTRADORA - www.clubedotrabalhador.com.br, e que serão disponibilizadas ao USUÁRIO mediante sua adesão ao presente contrato denominam-se “programa de afiliados”.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2- Na vigência do presente contrato, o USUÁRIO terá acesso ao conteúdo dos cursos que o USUÁRIO adquirir e ao conteúdo do programa de afiliados.

2.1- O serviço disponibilizado ao USUÁRIO , após o seu devido cadastramento no site e aplicativo, possibilitará ao mesmo um acesso ao ambiente virtual para que o USUÁRIO possa assistir as aulas dos cursos que o USUÁRIO adquirir. O serviço também possibilitará que o USUÁRIO acompanhe os resultados obtidos por meio do programa de afiliados.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES PARA SE CADASTRAR

3- O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que como condição para aderir aos serviços da ADMINISTRADORA: a) É maior de 18 (dezoito) anos; b) É inscrito no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda) ou no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); c) Concorda com todo o teor do presente contrato; e d) Concorda com o pagamento dos cursos.


CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

4- Após o pagamento integral do curso o USUÁRIO terá direito a receber da ADMINISTRADORA o curso adquirido.

4.1– O USUÁRIO terá direito a assistir o curso adquirido no site e aplicativo da ADMINISTRADORA, escolhido pelo USUÁRIO, pelo período descrito na página de vendas do respectivo curso, não havendo a possibilidade de troca de curso ou escolha de outro por iniciativa do USUÁRIO após a compra.

4.2- O USUÁRIO terá direito a cadastrar um email de usuário e uma senha pessoal para que possa ter acesso ao ambiente virtual e assistir ao curso adquirido, devendo respeitar todas as exigências abordadas nestes termos de uso.

4.3- O USUÁRIO terá direito a receber da ADMINISTRADORA um código de afiliado único e exclusivo por meio do qual a ADMINISTRADORA reconhecerá as vendas de cursos realizadas pelo USUÁRIO.

4.4– O USUÁRIO terá direito de revender os cursos disponibilizados no site www.clubedotrabalhador.com.br e, por meio da venda, receber uma comissão sobre o valor da venda, desde que no ato da compra, o comprador do curso informe o código de afiliado do USUÁRIO.

4.5– O USUÁRIO terá direito de disponibilizar cursos de sua autoria no site e aplicativo da ADMINISTRADORA.

4.6– O USUÁRIO terá direito de receber comissão pelos cursos de sua autoria, correspondente a uma porcentagem do valor recebido por seu curso.

4.7– Os valores de bonificação que o USUÁRIO terá direito a receber mediante as suas vendas de cursos e vendas de cursos de sua autoria ficarão expostos no painel Minha Conta no site www.clubedotrabalhador.com.br com acesso por meio do email de usuário e senha criada pelo USUÁRIO no ato de seu cadastro.


CLÁUSULA QUINTA – DA SUSPENSÃO DE DIREITOS

5- Independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, poderão acarretar a extinção da qualidade de USUÁRIO, com a consequente perda do direito de acesso ao curso adquirido e/ou os serviços e benefícios previstos nestes Termos de Uso, a ocorrência dos seguintes fatores:

5.1- A falta de quitação do curso até a data do vencimento.

5.2- O descumprimento de alguma norma do presente contrato ou de algum dispositivo legal aplicável ao presente contrato.

5.3- O USUÁRIO que tenha desistido do curso, por inadimplência no pagamento, poderá adquirir o curso novamente, mediante as normas de regulamento vigentes disponíveis no site www.clubedotrabalhador.com.br.

5.4- O USUÁRIO que fora excluído por descumprir algum item do presente contrato terá o cadastro cancelado por tempo indeterminado.

5.5- Disponibilizar para terceiros, sem autorização, conteúdo restrito a USUÁRIOS.


CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6- O USUÁRIO se obriga a respeitar todas as disposições contidas neste contrato.

6.1- É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO a veracidade das informações cadastrais fornecidas no ato do cadastro, ficando a ADMINISTRADORA isenta de qualquer responsabilidade face às informações fornecidas incorretamente ou desatualizadas.

6.2- O USUÁRIO deve atualizar os dados relativos ao seu cadastro sempre quando houver alteração.

6.3- O USUÁRIO deve efetuar o pagamento do curso adquirido até a data de vencimento. A falta de pagamento do curso até a data do vencimento acarretará a suspensão dos direitos de assistir o curso oferecido no site da ADMINISTRADORA.

6.4- O USUÁRIO se obriga a criar uma conta de pagamento PayPal, pelo site www.paypal.com e mantê-la em situação regular e manter a ADMINISTRADORA ciente de seu endereço de e-mail correto associado a sua conta do PayPal para que a ADMINISTRADORA possa realizar a cobrança dos cursos que o USUÁRIO adquirir e o pagamento das comissões que o USUÁRIO fizer jus.

6.5- A ADMINISTRADORA é uma empresa baseada em valores, a qual se orgulha da qualidade e do caráter de seus clientes. O código de ética a seguir auxilia a assegurar um padrão uniforme de excelência em toda a sua organização. O USUÁRIO concorda em adotar a postura ética a seguir ao agir pelos Termos de Uso. Cada aspecto comportamental do Código de Ética constitui parte material dos Termos de Uso.

6.5.1 Estudar o curso adquirido para aproveitar seu conteúdo.

6.5.2 Respeitar todas as pessoas que conversar a respeito do curso assistido no ambiente da ADMINISTRADORA.

6.5.3 Sempre pautar as suas atitudes de USUÁRIO de maneira ética, moral, legal e financeiramente idônea.

6.5.4 Não se envolver em atividades que possam trazer descrédito à ADMINISTRADORA, a qualquer diretor ou empregado da ADMINISTRADORA, ou a outros USUÁRIOS.

6.5.5- Não emitir declarações desencorajadoras ou depreciativas com relação a outros USUÁRIOS ou à ADMINISTRADORA, assegurando que, em todos os relacionamentos comerciais da ADMINISTRADORA, não utilizará uma linguagem negativa e não efetuará qualquer tipo de declaração caluniosa.

6.5.6- Ser verdadeiro a respeito de sua opinião sobre produtos e serviços da ADMINISTRADORA não efetuando declaração inverídica ou que infrinja a lei quanto aos benefícios dos produtos e serviços da ADMINISTRADORA.

6.5.7- Respeitar e cumprir a todos os termos dos presentes Termos de Uso;

6.5.8 Trabalhar ativamente para revender cursos disponibilizados no site da ADMINISTRADORA, criar seus próprios cursos para posterior venda pelo site da ADMINISTRADORA e criar e preservar uma base de clientes usuários.

6.5.9 Respeitar todas as pessoas que encontrar enquanto estiver realizando negócios relacionados ao presente contrato.

6.5.10- Prestar assistência aos seus clientes usuários a fim de assegurar o sucesso de sua experiência com a ADMINISTRADORA, apresentando claramente todos os termos do presente contrato.

6.5.11- Tomar as medidas apropriadas para proteger as informações privadas de seus clientes usuários.

6.5.12- Não abusar da confiança que seus parceiros comerciais e usuários depositam no USUÁRIO, nem explorar a sua idade, doença, falta de compreensão ou falta de familiaridade com a linguagem ou idioma.

6.6- O USUÁRIO também concorda em ser única e integralmente responsável por todas as suas declarações verbais e/ou escritas acerca dos serviços e da ADMINISTRADORA, que não estejam expressamente contidas nos materiais oficiais da ADMINISTRADORA. O USUÁRIO concorda em indenizar a ADMINISTRADORA e isentá-la de toda e qualquer sentença judicial, danos ou outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de quaisquer declarações ou ações feitas por ele e que estejam fora do escopo dos presentes Termos de Uso, assegurado o direito de regresso caso USUÁRIO seja condenado ou obrigado a suportar diretamente a obrigação imposta. As disposições da presente cláusula subsistirão à rescisão dos Termos de Uso.

6.7 – É vedado ao USUÁRIO afirmar que possui vínculo empregatício, de sociedade, joint venture, representante legal ou comercial ou empregador com a ADMINISTRADORA ou com empresas com ela relacionadas.

6.8- O USUÁRIO é o único responsável pelo pagamento das despesas de serviço, contas telefônicas, de dados e/ou de outras taxas e custos associados ao acesso e uso dos produtos e serviços da ADMINISTRADORA, bem como pela obtenção e manutenção de todos os equipamentos telefônicos, de informática e de outros tipos necessários para tal acesso e uso.

6.9- O USUÁRIO se obriga a não publicar conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório, pejorativo ou censurável, sendo o USUÁRIO o único responsável pelos comentários e materiais submetidos nos cursos que este vier a assistir, sem prejuízo da adoção das medidas reparatórias cíveis e penais previstas em lei.

6.10- Em conteúdos de cursos no ambiente da ADMINISTRADORA, os serviços da ADMINISTRADORA podem fornecer acesso a links para plataformas de terceiros ("Plataformas de Terceiros. O USUÁRIO é responsável por tomar medidas adequadas para determinar se o acesso a uma Plataforma de Terceiros é apropriado, bem como para proteger suas informações pessoais.

6.11- O USUÁRIO declara que não introduzirá vírus de computador, worm, spyware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa ou que seja destinado a danificar ou prejudicar o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro aspecto dos serviços ou o funcionamento dos mesmos; declara também que não utilizará scrape, spider, um robô ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os serviços.

6.12- O USUÁRIO declara que não se apropriará de dados de instrutores ou de colegas de cursos.

6.13- O USUÁRIO declara que realizará toda a comunicação com os instrutores e com os colegas de cursos exclusivamente por meio dos serviços da ADMINISTRADORA.

6.14- O USUÁRIO declara ser o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta, do seu nome de usuário e da sua senha (coletivamente, sua "Conta") e por todas as atividades associadas à sua Conta ou que ocorram nela. O USUÁRIO declara e garante que as informações de sua Conta serão sempre precisas, devendo este notificar a ADMINISTRADORA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta e qualquer outra violação de segurança e assegurar-se de que o USUÁRIO saia de sua Conta ao final de cada utilização dos serviços. Nos termos permitidos pela lei em vigor, a ADMINISTRADORA não é responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da sua falha em cumprir com os requisitos acima mencionados ou como resultado do uso de sua Conta, seja com ou sem o seu conhecimento, antes que o USUÁRIO notifique a ADMINISTRADORA do acesso não autorizado à sua Conta.

6.15- É proibido ao USUÁRIO transferir sua Conta a terceiros e usar a Conta de terceiros em momento algum.

6.16- O USUÁRIO se obriga a manter ativa a conta de e-mail informada no seu cadastro e acompanhar o recebimento dos informativos periódicos enviados pela ADMINISTRADORA.

6.17- O USUÁRIO, ao realizar a venda de um curso, obriga-se a repassar à pessoa todas as normas e condições contidas no presente contrato, prestando todo o suporte necessário, sem qualquer custo ou ônus à ADMINISTRADORA. Quaisquer problemas advindos de informações enganosas ou incompletas, informadas pelo USUÁRIO, relacionadas ao negócio ou serviços e que causem danos a terceiros, são de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

6.18- É responsabilidade do USUÁRIO fazer sua declaração do imposto de renda referente às bonificações recebidas objeto do presente contrato.

6.19- O USUÁRIO é responsável ao fazer uso de material de publicidade, vídeos, panfletos, e-mails e demais meios de publicidade que possam ter informações sobre o negócio da ADMINISTRADORA. A ADMINISTRADORA se reserva ao direito de rescindir o presente contrato caso o USUÁRIO divulgue informações não verídicas a respeito do negócio da ADMINISTRADORA, sem prejuízo da adoção das medidas reparatórias e penais previstas em lei.

6.20- Ao disponibilizar cursos de sua autoria, o USUÁRIO declara ser o único autor e proprietário da obra e deter todas as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários de todos os conteúdos disponibilizados por este e publicados pela ADMINISTRADORA. O USUÁRIO concorda em isentar a ADMINISTRADORA e/ou arcar com custos de toda e qualquer sentença judicial, danos ou outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de quaisquer cursos de sua autoria, declarações ou ações feitas pelo USUÁRIO, quer estejam dentro ou fora do escopo do presente Contrato, assegurado o direito de regresso caso a ADMINISTRADORA seja condenada ou obrigada a suportar diretamente a obrigação imposta. As disposições da presente cláusula subsistirão à rescisão do Contrato.

6.21- É de responsabilidade do USUÁRIO o controle do conteúdo de cursos de sua autoria publicados por meio dos serviços da ADMINISTRADORA, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a confiabilidade, validade, exatidão e veracidade de tal conteúdo.

6.22- O USUÁRIO declara que tem as qualificações, credenciais e experiência exigidas, como formação, treinamento, conhecimento e habilidades, para formular e oferecer os cursos que dispor para comercialização por meio dos serviços da ADMINISTRADORA.

6.23- O USUÁRIO compromete-se a auxiliar e responder aos questionamentos de dúvidas de terceiros quando estes adquirirem o curso do USUÁRIO.


CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DA ADMINISTRADORA

7- Caso ocorra por parte do USUÁRIO a violação de qualquer cláusula contida neste instrumento contratual, fica resguardado à ADMINISTRADORA o direito à imediata rescisão dos presentes Termos de Uso.

7.1- Fica assegurado à ADMINISTRADORA o direito de rescindir o presente contrato caso verifique a realização de fraude ou desvio de conduta do USUÁRIO.

7.2- O USUÁRIO autoriza a ADMINISTRADORA a reproduzir, distribuir, apresentar publicamente (inclusive por meio de transmissão de áudio digital), exibir publicamente, comunicar ao público, promover, comercializar, usar e explorar qualquer conteúdo enviado pelo USUÁRIO nos serviços ou por meio deles.

7.3- O USUÁRIO autoriza a ADMINISTRADORA a compartilhar seus cursos e informações do USUÁRIO com funcionários e parceiros selecionados da ADMINISTRADORA, sendo que o USUÁRIO não receberá bonificação por tal permissão.

7.4-Todos os pagamentos de cursos vendidos por terceiros no site da ADMINISTRADORA deverão obrigatoriamente ser efetuados para a ADMINISTRADORA.

7.5- A ADMINISTRADORA utilizará para fins de cálculo na efetuação do pagamento de bonificação, o período de consumo e indicações feitas pelo USUÁRIO do primeiro ao último dia do mês vigente, sendo considerado apenas as operações efetivadas, com ingresso de valores constantes nos extratos bancários da ADMINISTRADORA.

7.6 – A ADMINISTRADORA está autorizada pelo USUÁRIO a reter das suas bonificações e ganhos todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais nos termos da legislação e, após, fazer os repasses aos respectivos órgãos nos prazos legais.

7.7 – A ADMINISTRADORA está autorizada pelo USUÁRIO a reter das suas bonificações e ganhos todas as taxas cobradas pelo meio de pagamento PayPal decorrentes da transferência das bonificações ao AFILIADO INDEPENDENTE.

7.8 – O USUÁRIO autoriza a ADMINISTRADORA a definir o preço dos cursos disponibilizados pelo USUÁRIO no site da ADMINISTRADORA, a critério desta.

7.9- A ADMINISTRADORA se reserva o direito de negar a publicação de curso do USUÁRIO no site da ADMINISTRADORA, quando a ADMINISTRADORA entender que o conteúdo é inapropriado ou a seu exclusivo critério.

7.10- O USUÁRIO autoriza a ADMINISTRADORA a compartilhar seus cursos e informações do USUÁRIO com funcionários e parceiros selecionados da ADMINISTRADORA, sendo que o USUÁRIO não receberá bonificação por tal permissão.


CLÁUSULA OITAVA -  DA LICENÇA PARA A ADMINISTRADORA

8- Por meio do presente documento, o USUÁRIO concede à ADMINISTRADORA um direito não exclusivo e uma licença para reproduzir, distribuir, apresentar publicamente, oferecer, comercializar, usar e explorar o conteúdo enviado por meio dos serviços e sublicenciá-los para usuários para esses fins diretamente ou por meio de terceiros.

8.1- O USUÁRIO concorda pelo presente Contrato que a ADMINISTRADORA poderá gravar toda ou qualquer parte das comunicações do USUÁRIO nos cursos (incluindo comunicações no chat) para controle de qualidade e entrega, marketing, promoção, demonstração ou operação dos serviços.

8.2- Pelo presente documento, o USUÁRIO concede à ADMINISTRADORA permissão para usar seu nome, aparência, imagem ou voz em conexão com a oferta, a entrega, o marketing, a promoção, a demonstração e a venda dos serviços, dos cursos, do conteúdo da empresa e do conteúdo enviado e renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou quaisquer outros direitos de natureza similar relacionados a eles nos termos permitidos pela lei em vigor.

8.3- O USUÁRIO tem o direito de remover todo ou qualquer parte do conteúdo de curso disponibilizado pelo USUÁRIO à ADMINISTRADORA a qualquer momento. A remoção do conteúdo encerrará a licença e os direitos mencionados no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização da remoção para novos usuários e no prazo de 185 (cento e oitenta e cinco) dias para usuários já cadastrados, desde que os direitos concedidos aos usuários antes da remoção continuem em conformidade com os termos concedidos a tais usuários.


CLÁUSULA NONA – DOS REEMBOLSOS

9- O USUÁRIO reconhece e concorda que têm o direito de receber reembolso em caso de desistência da compra do curso, sem necessidade de justificativas, em até 7 (sete) dias após a aquisição de um curso.

9.1- O USUÁRIO reconhece e concorda que terceiros adquirentes de cursos vendidos ou criados pelo USUÁRIO têm o direito de receber reembolso em caso de desistência da compra do curso, sem necessidade de justificativas, em até 7 (sete) dias após a aquisição de um curso. Quando um terceiro adquirente de cursos solicitar reembolso de um curso então a ADMINISTRADORA e o USUÁRIO que vendeu ou criou o curso não receberão pagamentos, taxas ou comissões por quaisquer transações para as quais o reembolso foi concedido. Caso um terceiro adquirente de cursos solicite o reembolso de um curso depois que a ADMINISTRADORA enviar o pagamento ao USUÁRIO por esse curso, a ADMINISTRADORA reserva-se o direito de (1) deduzir o valor de tal reembolso do próximo pagamento a ser enviado ao USUÁRIO ou (2) exigir que o USUÁRIO reembolse à ADMINISTRADORA qualquer valor reembolsado por esta pelo curso ou pela venda do USUÁRIO ou quando tais pagamentos devidos ao USUÁRIO tiverem valor inferior ao que foi reembolsado ao aluno.


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA

10- A ADMINISTRADORA se obriga a disponibilizar ao USUÁRIO o ambiente virtual para acesso aos cursos que o USUÁRIO adquirir.

10.1-- A ADMINISTRADORA se obriga a disponibilizar ao USUÁRIO o programa de afiliados e disponibilizar os produtos e serviços para revenda.

10.2- É de obrigação da ADMINISTRADORA prestar informações e dar suporte sobre eventuais dúvidas oriundas deste instrumento contratual.

10.3- A ADMINISTRADORA se compromete a efetuar o pagamento das bonificações ao USUÁRIO que a ele fizer jus, sendo creditado em uma conta PayPal informada pelo USUÁRIO no ato de seu cadastro.

10.4- O pagamento das bonificações será feito até o dia 15 de cada mês, em relação ao movimento do mês imediatamente anterior.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ISENÇÃO DA GARANTIA

11- Os serviços, conteúdo da empresa, conteúdo enviado, cursos e quaisquer outros materiais disponibilizados no ou por meio do uso dos serviços da ADMINISTRADORA são fornecidos “no estado em que se encontram" e sem garantias de qualquer tipo, explícita ou implícita. À extensão máxima permitida pela lei aplicável, a ADMINISTRADORA e suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores e representantes, rejeitam todas as garantias, explícitas ou implícitas, incluindo, dentre outras, garantias implícitas de título, não violação, precisão, comercialização e adequação a um determinado fim, e qualquer garantia que possa decorrer do curso de negociação, curso de realização ou do uso comercial. A ADMINISTRADORA e suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores e representantes não garantem que o uso dos serviços feito pelo USUÁRIO será ininterrupto, livre de erros ou seguro, que defeitos serão corrigidos ou que os serviços, os envios, os servidores em que os serviços são hospedados, ou quaisquer serviços disponíveis em qualquer plataforma de terceiros não tenham vírus ou outros componentes nocivos. Nenhuma opinião, conselho ou declaração da ADMINISTRADORA ou de suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores, representantes, membros ou visitantes, seja feita por meio do uso de serviços, em plataformas de terceiros ou de outra forma, criará qualquer garantia. O uso dos serviços feito pelo USUÁRIO, incluindo, dentre outros, quaisquer serviços prestados em qualquer plataforma de terceiros, ficará inteiramente por sua conta e risco.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12- Quaisquer alterações ao presente contrato apenas serão válidas se firmadas por ambas as partes e mediante documento por escrito.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PRAZOS

13- O presente contrato terá vigência por tempo indeterminado, contando a partir da data de sua adesão ou recadastramento junto a ADMINISTRADORA. O presente instrumento será vigente até o momento que uma das partes decida por rescindir o presente contrato ou ocorra qualquer uma das razões de rescisão elencadas na Cláusula Quinta.

13.1- O USUÁRIO poderá rescindir seu contrato voluntariamente a qualquer momento, independentemente da razão, bastando para isso enviar aviso por escrito à ADMINISTRADORA pelo formulário de contato no webiste. O aviso deverá conter a solicitação de rescisão, nome, CPF ou CNPJ e um documento oficial com foto. O aviso por escrito deve ser enviado pelo e-mail vinculado ao cadastro do USUÁRIO.

13.2- A rescisão voluntária do contrato não implicará em ônus para quaisquer das partes.

13.3- A rescisão do presente contrato, independentemente da razão, produzirá efeitos imediatos, cessando completamente os deveres e direitos das partes e de consumir produtos e/ou serviços decorrentes do cadastro. Entretanto, as obrigações relacionadas ao Código de Ética sobreviverão à rescisão.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14- Fica expressamente acordado que o USUÁRIO não é empregado, preposto, agente, representante, colaborador e nem prestador de serviços da ADMINISTRADORA e, igualmente, é proibida sua equiparação a qualquer dessas figuras, ficando o mesmo terminantemente proibido de assumir quaisquer compromissos ou obrigações em nome da mesma.

14.1- O USUÁRIO deve respeitar o disposto neste contrato como um todo.

14.2- O USUÁRIO reconhece que a ADMINISTRADORA é, e permanecerá, como parte independente e como única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos e Serviços, sejam eles materiais impressos, apresentações, vídeos ou propagandas, no qual está vedada qualquer modificação.

14.3- Caso o USUÁRIO desejar ceder, vender, transferir  a titularidade de um cadastro com a ADMINISTRADORA, fica expressamente acordado que tal operação sujeita-se à prévia autorização da ADMINISTRADORA. Para tanto, deverá o USUÁRIO comunicar a ADMINISTRADORA através do e-mail contato@clubedotrabalhador.com.br, a qual analisará o pleito e retornará com o resultado de sua análise em até 30 (trinta) dias úteis.

14.4- Não serão aceitos cadastros duplos, ou seja, somente serão aceitos um contrato por CPF ou CNPJ. Um USUÁRIO não poderá ter dois cadastros pessoa física ou jurídica.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15- Para dirimir quaisquer dúvidas do presente instrumento, elegem as partes o Foro da Comarca da Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, renunciado a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando as partes de pleno acordo e para validação do presente contrato de prestação de serviço, firmam as partes o presente instrumento, dando tudo por valioso e verídico.